Nos termos das Leis nº 4.504/64, 5.868/72 e 9.393/96, ass...
#Questão 713746 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra,
CONSULPLAN,
2018,
Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição),
Titular de Serviços de Notas
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