A Lei no 10.741/2003, dispõe quanto ao Estatuto do Idoso....

A Os maiores de 80 anos de idade sempre terão preferência especial sobre os demais idosos, nos casos de atendimento de saúde. B Nos processos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, é assegurada prioridade na tramitação. C É dever único e exclusivo do Estado a prevenção à ameaça ou à violação aos direitos do idoso. D O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, ressaltando-se que as empresas têm a discricionariedade para fixar limite máximo de idade para qualquer cargo. E É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.