Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fron...

#Questão 713172 - Legislação Especial Federal, Lei 6.634/1979, CESPE / CEBRASPE, 2008, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência (Com Inglês)

Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fronteira, julgue os itens a seguir.

Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes à alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens.

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