A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Se...

#Questão 713059 - Legislação Especial Federal, Lei 10.683/2003, CESPE / CEBRASPE, 2004, Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM), Técnico Científico

A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP), vinculada à Presidência da República, bem como estabelece suas competências, entre as quais se destaca a implementação de políticas de fomento à atividade pesqueira. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

A aprovação de financiamento para embarcação pesqueira, especialmente do Profrota Pesqueira, depende da permissão prévia de pesca e da licença de construção, a serem concedidas, respectivamente, pelo IBAMA e pela autoridade marítima.

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