Questão Q712952
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Processual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI)

Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuper...

Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue os itens que se seguem. De acordo com a legislação que rege a falência e a recuperação judicial, o Ministério Público possui legitimidade para apresentar ao magistrado impugnação contra a relação de credores, oportunidade em que pode apontar a ausência de qualquer crédito ou se manifestar contra a legitimidade, a importância ou a classificação de determinado crédito.

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