Assinale a alternativa correta sobre a liminar no mandado...

#Questão 712686 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta sobre a liminar no mandado de segurança.

A) Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de interposição de apelação contra sentença denegatória da segurança.

B) Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C) A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre dependente de requerimento do Ministério Público.

D) Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, desde que se trate de tutela antecipada.

E) Poderá ser concedida quando o objeto tratar de compensação de créditos tributários ou de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

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