Quanto ao mandado de segurança coletivo, assinale a alter...

#Questão 712685 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os direitos individuais homogêneos protegidos por mandado de segurança coletivo devem ser líquidos e certos.

B) A sentença proferida em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada apenas quanto aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

C) A entidade de classe pode impetrar mandado de segurança quando a pretensão interessar a toda a categoria ou apenas a uma parte dela.

D) O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

E) Para ajuizamento de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor de seus associados, é necessária autorização especial.

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