Questão Q712592
2018 Instituto Quadrix Conselho Regional de Odontologia - PB (CRO/PB)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Conselho Regional de Odontologia - PB (CRO/PB) - Agente Administrativo - Instituto Quadrix do ano 2018 • Conselho Regional de Odontologia - PB (CRO/PB)

Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...

Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 85 a 90. O recurso do indeferimento de acesso às informações será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de dez dias.

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