Questão Q712589
2017 Instituto Quadrix Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF)
Prova: Concurso Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF) - Agente de Fiscalização - Instituto Quadrix do ano 2017 Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF)

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os proce...

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue os itens seguintes. Suponha-se que um cidadão, devidamente identificado, realize pedido de acesso a informações públicas a uma autarquia federal, por meio legítimo, com todas as especificações da informação requerida. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias a contar da sua ciência.

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