Questão Q530230
2010 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras
Legislação Especial Federal Lei 9.432/1997
Prova: Concurso Petrobras (3ª edição) - Analista de Comercialização e Logística Júnior Área Transporte Marítimo - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2010 • Petrobras (3ª edição)

A Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre...

A Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, estabelece que o produto da arrecadação do AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante), recolhido por empresa brasileira de navegação, operando embarcação estrangeira afretada a casco nu, será destinado ao FMM (Fundo da Marinha Mercante), em um percentual igual a

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