A Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre...

#Questão 530230 - Legislação Especial Federal, Lei 9.432/1997, CESGRANRIO, 2010, Petrobras, Analista de Comercialização e Logística Júnior

A Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, estabelece que o produto da arrecadação do AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante), recolhido por empresa brasileira de navegação, operando embarcação estrangeira afretada a casco nu, será destinado ao FMM (Fundo da Marinha Mercante), em um percentual igual a

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis