Questão Q712481
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Direitos Humanos (Língua Inglesa) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Segundo a Lei no 12.527/2011, a informação em poder dos ó...

Segundo a Lei no 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes, respectivamente:

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