Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o age...

#Questão 712480 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2013, Departamento Estadual de Trânsito - SP (DETRAN/SP), Oficial Estadual de Trânsito

Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros,

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