Um agente público de natureza civil, no exercício de seu ...

A consistirá em multa de valor fixado pela legislação vigente; detenção por dez dias a seis meses; perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. B consistirá no pagamento de uma indenização com valor pré-fixado pela legislação vigente, caso não seja possível fixar o valor do dano. C será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido, que poderá consistir em advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função; demissão; demissão, a bem do serviço público. D poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município em questão, por prazo de um a cinco anos. E consistirá, dentre outros, em detenção de dez dias a um ano, pagamento de uma indenização com valor pré-fixado pela legislação vigente e demissão, a bem do serviço público.