Um agente público de natureza civil, no exercício de seu ...

#Questão 712184 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico

Um agente público de natureza civil, no exercício de seu cargo, executou medida privativa da liberdade individual para um cidadão, sem as formalidades legais. De acordo com a Lei no 4.898/1965, esse agente público está sujeito à sanção administrativa que

A) consistirá em multa de valor fixado pela legislação vigente; detenção por dez dias a seis meses; perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

B) consistirá no pagamento de uma indenização com valor pré-fixado pela legislação vigente, caso não seja possível fixar o valor do dano.

C) será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido, que poderá consistir em advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função; demissão; demissão, a bem do serviço público.

D) poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município em questão, por prazo de um a cinco anos.

E) consistirá, dentre outros, em detenção de dez dias a um ano, pagamento de uma indenização com valor pré-fixado pela legislação vigente e demissão, a bem do serviço público.

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