Questão
Q712165
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Controle Externo ACE Área Comunicação Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Tribunal de Contas da União (TCU)
Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissiona...
Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a Lei n.º 5.250/1967, inexiste limite prévio às indenizações por dano moral ou dano material, cabendo à autoridade judiciária estabelecer indenização proporcional ao dano.
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