Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes. ...

#Questão 712163 - Legislação Especial Federal, Lei 5.250/1967, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério das Comunicações (MC), Comunicação Social

Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

É constitucional a exigência de depósito prévio, no valor da condenação, como pressuposto para recorrer nas ações de indenização fundadas na Lei de Imprensa.

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