Questão Q712012
2018 Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)
Legislação Especial Federal Lei 6.015/1973
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas Área Remoção - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) do ano 2018 • Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)

A regularização fundiária de interesse social realizada ...

A regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de:

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