De acordo com a Lei nº 6.404/76, art. 197, no exercício e...

#Questão 711705 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Perito Criminal

De acordo com a Lei nº 6.404/76, art. 197, no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembleia-geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de:

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