Questão Q711647
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE)
Legislação Especial Federal Lei 6.766/1979
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) - Procurador do Muncípio - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE)

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança...

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir com base na legislação urbanística. Em se tratando de desapropriação por utilidade pública em que a imissão prévia na posse tenha se dado por ordem judicial e o ente expropriante tenha depositado em juízo o preço ofertado, é incabível o pagamento de juros compensatórios.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...