Questão Q711646
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) - Procurador do Muncípio - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE)

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança...

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir com base na legislação urbanística. Se imóvel integrante do patrimônio cultural for objeto de tombamento compulsório, poderá o proprietário requerer o cancelamento do tombamento se, após notificar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional da impossibilidade financeira de proceder às obras de conservação e reparação necessárias, o poder público não adotar nenhuma providência dentro do prazo de seis meses.

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