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Em relação aos enunciados a seguir, assinale o que repre...

#Questão 711389 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 0000, ,

Em relação aos enunciados a seguir, assinale o que representa entendimento já sumulado pelo STJ.

A) O excesso de prazo na instrução, independentemente de quem o produz, gera constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão.

B) É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

C) Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, salvo se houver falta grave.

D) A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

E) É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal.

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