A legislação federal de incentivo à cultura conta com doi...

#Questão 710733 - Legislação Especial Federal, Lei 8.313/1991, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

A legislação federal de incentivo à cultura conta com dois mecanismos de captação de recursos privados para o apoio às atividades culturais: a Lei n.o 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), conhecida como Lei Rouanet, e a Lei n.o 8.685/1993 (Lei do Audiovisual). Por meio delas, o governo federal

constitui um fundo de cultura a partir de 25% da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

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