Questão Q710470
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) - Procurador do Muncípio - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE)

Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortal...

Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

Nesse caso, a sentença criminal absolutória transitada em julgado que negar a autoria vinculará, necessariamente, a esfera administrativa.

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