Questão
Q709962
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Assistente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)
Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a se...
Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir.
Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, considera-se autoridade somente quem exerce cargo, emprego ou função pública de chefia ou comando.
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