Questão
Q709885
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO) - Juiz Leigo - Universidade Federal do Goiás (UFGO) do ano 2017
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Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO)
Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado ao ju...
Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Dessa disposição legal decorre o seguinte:Comentários
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