Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado ao ju...

#Questão 709885 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Dessa disposição legal decorre o seguinte:

A) a falta de comparecimento de qualquer dos envolvidos implica o encerramento do procedimento.

B) as ausências do autor do fato e a vítima permitem a realização imediata da audiência preliminar, sem agendamento de data e com ciência de ambos.

C) o comparecimento do autor do fato, solicitado por meio de intimação e do mandado de citação do acusado, requer a obrigatoriedade de acompanhamento de advogado, com nova audiência em caso da ausência deste.

D) a violência doméstica pode conduzir ao afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, como medida de cautela estabelecida pelo.

E) a ciência dada às partes, aos interessados e aos defensores acerca dos atos praticados em audiência deve ser realizada via intimação por mandado.

Navegue em mais questões