Questão
Q709200
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) - Procurador de Estado de 1ª Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)
Acerca do tema abordado no texto acima e considerando o r...
Acerca do tema abordado no texto acima e considerando o regime jurídico dos recursos hídricos, julgue os seguintes itens.
A perfuração de poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização configura infração às normas de utilização dos recursos hídricos.Comentários
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