Acerca do tema abordado no texto acima e considerando o r...

#Questão 709200 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2006, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca do tema abordado no texto acima e considerando o regime jurídico dos recursos hídricos, julgue os seguintes itens.

A perfuração de poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização configura infração às normas de utilização dos recursos hídricos.

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