Tendo em vista as normas de direito material e processual...

#Questão 708862 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Tendo em vista as normas de direito material e processual eleitoral, que regem as eleições, assinale a alternativa correta.

I. A ação de investigação judicial eleitoral baseada em arrecadação ilícita de recursos financeiros prevista no art.30-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) pode ser ajuizada tão somente até a data da diplomação dos candidatos eleitos.

II. A distribuição de tickets de combustível discriminada e restrita aos cabos eleitorais para participação de carreatas configura captação ilícita de sufrágio tipificada no art. 41-A da Lei 9.504/97.

III. Consoante a jurisprudência dominante do TSE, a prática de conduta vedada de agentes públicos descritas nos incisos do art.70 da Lei das Eleições não leva obrigatoriamente à sanção de cassação de registro ou mandato do candidato.

Assinale a alternativa correta:

A) Apenas a afirmativa II é verdadeira.

B) Apenas a afirmativa I é verdadeira.

C) Todas as afirmativas são falsas.

D) Todas as afirmativas são verdadeiras.

E) Apenas as afirmativas I e II são falsas.

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