Questão
Q708661
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Analista Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)
Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgu...
Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.
Se um contribuinte pleitear concessão ou reconhecimento de benefício fiscal a sua empresa perante repartição fazendária cujo dirigente é sócio em partes iguais da referida empresa, mas sem funções gerenciais, o dirigente da repartição fazendária deverá comunicar o fato à autoridade superior e realizar todos os atos inerentes ao seu cargo, salvo se for expressamente desautorizado por aquela autoridade.
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