Questão Q708642
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário Área Informática - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Com referência ao processo administrativo em geral no âm...

Com referência ao processo administrativo em geral no âmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens seguintes.

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, com efeitos retroativos, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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