Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a...

#Questão 708616 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Técnico Administrativo (Àrea 1)

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999.

No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

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