Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a...

#Questão 708615 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Técnico Administrativo (Àrea 1)

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999.

Diante da relevância de uma questão controversa, antes da tomada de decisão, a autoridade responsável pode realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

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