Questão Q708609
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei...

Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Ainda que um ato praticado pela administração tenha observado todas as formalidades legais, ela poderá revogá-lo se julgar conveniente, desde que respeite os direitos adquiridos por ele gerados.

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