Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admin...

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.

Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Texto 2

A empresa Goiana é a agroindústria brasileira que lidera o mercado de polpa de Pequi em conserva e se orgulha de ser responsável por toda cadeia produtiva. Além desse produto, a empresa Goiana desenvolveu a tecnologia para produzir biodiesel a partir do caroço dessa fruta. De acordo com os dirigentes da empresa Goiana, partindo de mudas preparadas em laboratório, a produção do pequizeiro inicia-se de 4 a 5 anos após o plantio. Trata-se de uma árvore que atinge seu ápice de produção aos 200 anos, podendo viver até 1.200 anos. Todavia, a empresa Goiana registrou a patente de uma modificação genética, gerando o PequiH55. Trata-se de uma árvore híbrida que inicia sua vida produtiva em nível máximo aos 10 anos, além de possuir um caroço 3 vezes maior, comparativamente ao pequizeiro encontrado na natureza. De acordo com o texto 2, os resultados abrangentes gerados da exploração de pequis da empresa Goiana são evidenciados:

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Maria Lúcia vive como se fosse esposa de Pedro há mais de dez anos. Pedro é solteiro e segurado da PARANAPREVIDÊNCIA. Mária Lúcia está grávida de oito meses de filho de Pedro.

Considerando a situação hipotética acima à luz da legislação previdenciária paranaense, julgue os itens que se seguem, relativos aos dependentes e segurados na PARANAPREVIDÊNCIA.

Maria Lúcia só poderia ser inscrita como dependente de Pedro se, não sendo companheira, fosse casada com ele.

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A terraplenagem do terreno onde será construída uma edificação é uma das atividades preliminares, a qual deve ser executada de acordo com procedimentos técnicos adequados para que não haja comprometimento da qualidade final da construção. Considerando essa atividade, julgue os itens seguintes.

A compactação de solos argilosos deve ser feita com rolos lisos, para evitar a deformação das camadas inferiores.

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