Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/...

#Questão 708536 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de fatos e provas juntados no processo administrativo, se diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.

  • 26/03/2019 às 11:42h
    8 Votos

    Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.



    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

  • 15/03/2019 às 07:53h
    5 Votos

    Justamente o contrário: o recurso admite o agravamento da pena; a revisão, não.

  • 05/12/2019 às 02:53h
    2 Votos

    RecurSo ? Sim , pode agravar (Art. 64 parágrafo único) 


    revisÃO ? nÃO pode ser agravada (Art. 65 parágrafo único) 


    GABARITO : ERRADO . Créditos: Danilo Nunes (QC). 

  • 01/04/2019 às 07:48h
    1 Votos

    Não se admite a Reformatio in pejus na revisão do processo.


     

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis