Considerando as disposições da Lei nº 9.784/99 sobre o i...

#Questão 708520 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC), Agente Fiscal

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A) A instauração do processo depende exclusivamente de provocação do Ministério Público, que apresentará os fatos e seus fundamentos.

B) O processo administrativo está sujeito ao princípio da inércia e não pode ser instaurado de ofício.

C) Segundo legislação vigente, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

D) A instauração de processo administrativo depende de autorização judicial quando houver risco de demissão do servidor público.

E) A instauração do processo administrativo depende de requerimento do interessado, que sempre o fará por escrito, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

Navegue em mais questões