Questão
Q708498
Prova: Concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista de Planejamento Área Suporte à Gestão (Formação: Direito) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999,...
Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.
No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do processo administrativo.
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