São legitimados como interessados no processo administrat...

#Questão 708468 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO:

A) pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.

B) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

C) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

D) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

E) são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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