Questão Q708394
2006 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP)
Legislação Especial Federal Lei 9.972/2000
Prova: Concurso Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP) - Fiscal - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2006 • Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP)

Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis...

Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposições contidas na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, sujeita as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação, à sanções administrativas, isolada ou cumulativamente, citadas abaixo:

I. Advertência. 
II. Suspensão da comercialização do produto. 
III. Apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

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