Suponha que uma empresa produtora de gêneros alimentícios...

Questão Q707932

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM)

Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) - Assistente Técnico de Defensoria Área Técnico Administrativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM)

Suponha que uma empresa produtora de gêneros alimentícios, que costuma participar de licitações para fornecimento a escolas da rede pública tenha sido condenada, com decisão transitada em julgado, por conduta dolosa de fraude fiscal no recolhimento de tributos. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, diante de tal circunstância, a referida empresa

A não está sujeita a qualquer sanção, salvo se comprovada a prática de fraude em procedimento licitatório. B poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração pública. C somente poderá ser apenada com proibição temporária para contratar com a Administração pública, por no máximo 1 ano. D estará sujeita à proibição definitiva de participar de licitação, desde que a fraude se refira a tributos federais. E somente poderá ser impedida de participar de licitações ou celebrar convênios que envolvam repasses de recursos federais.

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