Questão Q707889
2018 MSConcursos Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP)
Prova: Concurso Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP) - Analista Administrativo - MSConcursos do ano 2018 Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP)

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua re...

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV - O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

De acordo com o art. 78, é correto afirmar:

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