Os contratos administrativos possuem determinadas peculia...

Questão Q707806

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Especialista em Regulação de Transporte I Área DIreito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

Os contratos administrativos possuem determinadas peculiaridades em relação aos contratos regidos pelo Direito Privado. Entre elas, pode-se citar a impossibilidade de o contratado rescindir unilateralmente o contrato firmado nos termos da Lei no 8.666/1993, salvo, judicialmente, em algumas situações como:

A Atraso nos pagamentos devidos pela Administração por mais de 60 dias sem previsão de regularização. B Onerosidade excessiva, decorrente de álea econômica extraordinária que dificulte sobremaneira a execução do contrato. C Redução unilateral do objeto pela Administração em mais de 25% do valor inicial atualizado do contrato. D Criação ou aumento de tributos em relação à situação verificada no momento da apresentação da proposta, exceto os incidentes sobre a renda. E Decretação de falência ou celebração de acordo de recuperação judicial.

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