Questão
Q707719
Prova: Concurso Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA)
Em razão de fortes chuvas, o prédio do almoxarifado do ho...
Em razão de fortes chuvas, o prédio do almoxarifado do hospital público de um município paulista foi totalmente destruído, e grande parte dos medicamentos ficou imprestável para uso. A prefeitura municipal terá de tomar várias providências para não deixar a população desse município desamparada, tendo em vista ser esse o único hospital da região.
Acerca dessa situação hipotética e das regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas de licitações e contratos da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Os contratos firmados por dispensa de licitação, nos casos de emergência ou calamidade pública, têm o seu prazo máximo fixado em 1 ano.
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