Um Prefeito Municipal solicitou à sua assessoria que escl...

#Questão 707680 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Um Prefeito Municipal solicitou à sua assessoria que esclarecesse se era possível a contratação direta de determinado serviço ou se deveria ser realizada licitação para a seleção da melhor proposta. A assessoria, em resposta, afirmou que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável. À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável

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