Segundo a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação n...

#Questão 707645 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Técnico Legislativo

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação nas seguintes hipóteses, EXCETO para:

A) A aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

B) A aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

C) A impressão dos diários oficiais por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

D) O fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

E) A aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

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