Questão
Q707443
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Engenharia - Especialidade: Engenharia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018
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Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI)
A administração pública divulgará o edital para a licitaç...
A administração pública divulgará o edital para a licitação de um serviço de engenharia: o valor orçado no projeto básico é de um milhão de reais. O regime de execução será a empreitada por preço global; a concorrência será a modalidade de licitação; e o tipo será o de menor preço. É de quarenta e cinco dias o prazo previsto entre a divulgação do edital e a última data para recebimento das propostas.
Considerando essas informações, julgue os itens seguintes, segundo o que determinam a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
O prazo de quarenta e cinco dias para recebimento de propostas é aceitável, pois supera o prazo mínimo exigido pela legislação vigente no caso de concorrência do tipo menor preço.Comentários
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