De acordo com a seção III − das obras e serviços, r...

A houver a adequada descrição de seu objeto e sugestão do montante aproximado de recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de complementação do ato por meio do responsável de quem lhe tiver dado causa. B houver projeto básico elaborado pela contratada e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. C houver estimativa de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. D o produto dela esperado tiver sido alvo de discussão em reuniões públicas para o estabelecimento de metas para composição do Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. E existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.