O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ...

#Questão 707187 - Lei 8.666/93, Parte Geral, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, NÃO se refere

A) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

B) à isenção tributária, pela União, de impostos que sejam de competência dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C) ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

D) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.

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