Questão
Q707014
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situaçã...
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. No julgamento das propostas, em um procedimento de licenciamento para concessão de serviço público, o poder concedente va leu-se da combinação de três critérios: menor tarifa, maior oferta e melhor oferta de pagamento após qualificação das propostas. Nessa situação, as empresas prejudicadas pela conjugação dos critérios adotados no julgamento da licitação poderão questioná-la judicialm ente, pois a legislação autoriza a utilização de, no máximo, dois critérios simultâneos.Comentários
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