O Estado ABC pretende firmar convênio com a União para t...

A O Estado ABC não poderá sofrer a sanção de recusa de transferência das verbas federais em razão de ato da Assembleia Legislativa estadual, por esta última constituir um órgão autônomo. B Por ser a Assembleia Legislativa estadual um órgão legislativo integrante da Administração Direta estadual, seu descumprimento dos limites com despesas de pessoal impedirá o recebimento de transferências voluntárias por parte do Estado ABC. C As transferências voluntárias para o Estado ABC somente serão possíveis se o percentual excedente de despesas com pessoal for eliminado pela Assembleia Legislativa estadual nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre. D Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado ABC ficará impedido de receber transferências voluntárias pelo prazo de 1 (um) ano. E O descumprimento dos limites com despesas de pessoal pela Assembleia Legislativa estadual autoriza o Poder Executivo estadual a realizar limitação de empenho referente a esses gastos com o fim de poder receber as transferências voluntárias de verbas federais.