A despesa total com pessoal, em cada período de apuração...

Questão Q706725

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Despesas Públicas

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Auditor de Contas Públicas Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de 50% para a União e de 60% para os Estados e Municípios, não podendo exceder, na esfera federal, os seguintes percentuais:

A 0,5% para o Legislativo; 4% para o Judiciário; 40,7% para o Executivo e 0,2% para o Ministério Público da União. B 1,5% para o Legislativo; 5% para o Judiciário; 40,8% para o Executivo e 0,4% para o Ministério Público da União. C 2,5% para o Legislativo; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União. D 3,5% para o Legislativo; 7% para o Judiciário; 50% para o Executivo e 0,8% para o Ministério Público da União. E 4,5% para o Legislativo; 8% para o Judiciário; 41% para o Executivo e 1% para o Ministério Público da União.

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