“Art. 45. Caso seja necessária a limitação do empenho das...

A definir o orçamento fiscal e da seguridade social; B estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública; C estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; D estimar receitas e fixar despesas para o exercício; E orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.